HC 875511 - DECISAO

HC 875511 - DECISAO

Havendo ausência de elementos concretos nos autos que justifiquem a custódia do paciente quanto à garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, e considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a inexistência de notícias de envolvimento anterior com a criminalidade, a prisão preventiva foi mantida sem adequada fundamentação. Assim, por flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para tornar sem efeito a decisão que decretou a custódia preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada sua concreta necessidade ou de imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a custódia preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Quantidade De Drogas Apreendidas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Alternativas Quantidade De Drogas Apreendidas Conversão De Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao STJ e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos concretos nos autos que justifiquem a custódia do paciente quanto à garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, e considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a inexistência de notícias de envolvimento anterior com a criminalidade, a prisão preventiva foi mantida sem adequada fundamentação. Assim, por flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para tornar sem efeito a decisão que decretou a custódia preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada sua concreta necessidade ou de imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a custódia preventiva do paciente

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a custódia preventiva do paciente
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia caso seja demonstrada sua concreta necessidade