HC 888559 - DECISAO

HC 888559 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pela instância de origem, aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção; ademais, em juízo perfunctório, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública ante a alegada participação do paciente em organização criminosa e o contexto do homicídio.

Parties
Paciente: LUAN OLIVEIRA RAMOS; Corréu: JOSÉ DANIEL NASCIMENTO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos, Súmula 691/stf, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeitos Súmula 691/stf Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

LUAN OLIVEIRA RAMOS

Paciente

JOSÉ DANIEL NASCIMENTO DE MENDONÇA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que teve liminar indeferida na instância de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pela instância de origem, aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção; ademais, em juízo perfunctório, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública ante a alegada participação do paciente em organização criminosa e o contexto do homicídio.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.