HC 889269 - DECISAO

HC 889269 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando impugna indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se identificou ilegalidade manifesta de plano na conversão da prisão em flagrante em preventiva, de modo que a liminar foi indeferida e o exame da impugnação deve aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Parties
Paciente: LUAN FERREIRA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Outro Acusado: NYCOLAS GABRIEL DA SILVA VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Exame Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece da impetração nesta instância por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Súmula 691 STF Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN FERREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

NYCOLAS GABRIEL DA SILVA VITOR

Outro Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Exame Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 identificação de ilegalidade manifesta para superar Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando impugna indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se identificou ilegalidade manifesta de plano na conversão da prisão em flagrante em preventiva, de modo que a liminar foi indeferida e o exame da impugnação deve aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece da impetração nesta instância por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se