RHC 193095 - DECISAO

RHC 193095 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque o Recorrente evadiu-se do distrito da culpa desde 2016, permanecendo em local incerto e não sabido, circunstância que legitima a segregação cautelar para garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal; ademais, a anulação da sentença dos demais corréus não atinge o Recorrente em razão do desmembramento do processo.

Parties
Recorrente: CÉSAR DOS REIS FERNANDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Latrocínio, Corrupção De Menores
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Latrocínio Corrupção De Menores

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Parties

CÉSAR DOS REIS FERNANDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por fuga do acusado
  2. 2 controvérsia sobre contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 efeito da anulação da sentença dos corréus sobre o caso desmembrado do recorrente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque o Recorrente evadiu-se do distrito da culpa desde 2016, permanecendo em local incerto e não sabido, circunstância que legitima a segregação cautelar para garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal; ademais, a anulação da sentença dos demais corréus não atinge o Recorrente em razão do desmembramento do processo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.