HC 862738 - DECISAO

HC 862738 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a interposição, verificou-se nos autos do Tribunal de Justiça a condenação do paciente e, considerando-se o tempo de prisão provisória já cumprido, foi declarada a extinção da punibilidade nos termos dos arts. 387, §2º do CPP e 107 do CP, com expedição de alvará de soltura; ademais, a decisão monocrática do relator foi admissível por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, não havendo violação do princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DE JESUS PIEDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal (art. 129, §13 Do Cp), Alvará De Soltura, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129, §13 Do Cp) Alvará De Soltura +2 more

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Parties

ALESSANDRO DE JESUS PIEDADE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 pedido de concessão de alvará de soltura ou medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a interposição, verificou-se nos autos do Tribunal de Justiça a condenação do paciente e, considerando-se o tempo de prisão provisória já cumprido, foi declarada a extinção da punibilidade nos termos dos arts. 387, §2º do CPP e 107 do CP, com expedição de alvará de soltura; ademais, a decisão monocrática do relator foi admissível por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, não havendo violação do princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.