HC 856512 - DECISAO

HC 856512 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, proferida em 8/11/2023, que manteve a custódia preventiva, configurando novo título legitimador da prisão e afastando a necessidade de reexame da custódia por este writ.

Parties
Paciente: ADILSON SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
presente habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Superveniência De Sentença Condenatória, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Superveniência De Sentença Condenatória Princípio Da Fungibilidade Recursal Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ADILSON SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia sobre o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal no manejo de recursos contra decisão que julga recurso prejudicado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, proferida em 8/11/2023, que manteve a custódia preventiva, configurando novo título legitimador da prisão e afastando a necessidade de reexame da custódia por este writ.

Court Disposition

presente habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida.