HC 889320 - DECISAO

HC 889320 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta (posse de drogas e objetos indicativos de mercancia, ausência de prova de trabalho lícito, antecedentes e outros processos indicativos de progressão criminosa) e a audiência de custódia foi realizada no dia subsequente, de modo que a ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: GERALDO ALVES DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf

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Parties

GERALDO ALVES DE REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade do flagrante e sua relação com a conversão em prisão preventiva
  3. 3 efeito da não realização ou realização tardia da audiência de custódia sobre a validade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta (posse de drogas e objetos indicativos de mercancia, ausência de prova de trabalho lícito, antecedentes e outros processos indicativos de progressão criminosa) e a audiência de custódia foi realizada no dia subsequente, de modo que a ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • INDEFIRO A LIMINAR.
  • Denego o habeas corpus.