HC 887189 - DECISAO

HC 887189 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, em regra, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF), não se verificando hipótese teratológica que justificasse mitigação dessa vedação; ademais, os elementos constantes dos autos indicam periculum libertatis justificando a prisão preventiva, e não ficou demonstrada desídia ou excesso de prazo no processamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLAUDIO BUDZIAK; Requerente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Protetivas, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Medidas Protetivas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CLAUDIO BUDZIAK

Paciente

Ministério Público

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 existência dos requisitos da prisão preventiva (periculum libertatis e necessidade cautelar)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, em regra, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF), não se verificando hipótese teratológica que justificasse mitigação dessa vedação; ademais, os elementos constantes dos autos indicam periculum libertatis justificando a prisão preventiva, e não ficou demonstrada desídia ou excesso de prazo no processamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se