HC 888867 - DECISAO

HC 888867 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a Corte a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a matéria deve ser examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: VALCIDES SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691/stf Conversão De Prisão

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Parties

VALCIDES SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a Corte a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a matéria deve ser examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.