HC 887972 - DECISAO

HC 887972 - DECISAO

A Corte entendeu não ser cabível o exame do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido pelo Tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, pois o decreto prisional encontra fundamentação na ocorrência de crime de violência doméstica contra criança e no risco de prática de agressões a outra menor e de fuga, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSIELE PEREIRA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JOSIELE PEREIRA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Corte entendeu não ser cabível o exame do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido pelo Tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, pois o decreto prisional encontra fundamentação na ocorrência de crime de violência doméstica contra criança e no risco de prática de agressões a outra menor e de fuga, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.