HC 861240 - DECISAO

HC 861240 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente foi mantida porque, em juízo perfunctório, há elementos concretos nos autos (relatório policial, interceptações, imagens, indícios de autoria, estruturação de organização criminosa, gravidade concreta do fato e antecedentes) que demonstram periculosidade social e risco de reiteração delitiva, estando auscentes medidas cautelares diversas aptas a resguardar a ordem pública; assim, a fundamentação é considerada idônea e suficiente para denegar a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO MARQUES LISBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO MARQUES LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e motivação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de periculum libertatis pela reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente foi mantida porque, em juízo perfunctório, há elementos concretos nos autos (relatório policial, interceptações, imagens, indícios de autoria, estruturação de organização criminosa, gravidade concreta do fato e antecedentes) que demonstram periculosidade social e risco de reiteração delitiva, estando auscentes medidas cautelares diversas aptas a resguardar a ordem pública; assim, a fundamentação é considerada idônea e suficiente para denegar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se