RHC 193009 - DECISAO

RHC 193009 - DECISAO

Alegada nulidade rejeitada por se tratar de diligência investigativa com contraditório diferido; a prisão preventiva foi mantida por preencher os requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do fato, da materialidade, dos indícios de autoria e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando, assim, a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL FREITAS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Coacusado: Luan Maicon Santos Pimenta; Coacusado: Lindiomar Freitas de Almeida; Vítima: Taynara de Souza Vilas Boas; Vítima (adolescente): K. V. de S.; Vítima: Rafael da Silva Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Contraditório Diferido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Homicídios Qualificados Tentados, Lesão Corporal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade Processual Contraditório Diferido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL FREITAS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Luan Maicon Santos Pimenta

Coacusado

Lindiomar Freitas de Almeida

Coacusado

Taynara de Souza Vilas Boas

Vítima

K. V. de S.

Vítima (adolescente)

Rafael da Silva Santana

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade por depoimentos colhidos sem presença do delegado ou do Ministério Público
  2. 2 Existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Alegada nulidade rejeitada por se tratar de diligência investigativa com contraditório diferido; a prisão preventiva foi mantida por preencher os requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do fato, da materialidade, dos indícios de autoria e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando, assim, a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.