HC 888412 - DECISAO

HC 888412 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, prevalecendo a regra do esgotamento da instância anterior e a Súmula 691 do STF, não se demonstraram as exceções que autorizariam o conhecimento precoce; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta (garantia da ordem pública, econômica e da instrução criminal) e mostra-se, neste momento, proporcional às circunstâncias, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção.

Parties
Paciente: ELVIS FUCHTER; Relator (decisão Monocrática Impugnada): Desembargador José Everaldo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Esgotamento Da Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELVIS FUCHTER

Paciente

Desembargador José Everaldo Silva

Relator (decisão Monocrática Impugnada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 exceções à Súmula 691 do STF
  3. 3 proporcionalidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, prevalecendo a regra do esgotamento da instância anterior e a Súmula 691 do STF, não se demonstraram as exceções que autorizariam o conhecimento precoce; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta (garantia da ordem pública, econômica e da instrução criminal) e mostra-se, neste momento, proporcional às circunstâncias, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.