RHC 192648 - DECISAO

RHC 192648 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e legal porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta: gravidade concreta do crime, presença de concurso de agentes, reconhecimento da vítima, indícios suficientes de autoria, registros criminais recentes do recorrente e monitoramento eletrônico anterior, indicando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: LUCAS ARANTES SOUZA PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Audiência De Custódia

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Parties

LUCAS ARANTES SOUZA PIRES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso da reiteração delitiva e antecedentes como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e legal porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta: gravidade concreta do crime, presença de concurso de agentes, reconhecimento da vítima, indícios suficientes de autoria, registros criminais recentes do recorrente e monitoramento eletrônico anterior, indicando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.