HC 889526 - DECISAO

HC 889526 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, não tendo sido juntada aos autos cópia da decisão de primeiro grau que concedeu liberdade, afastando a possibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída no rito do habeas corpus; adicionalmente o tribunal de origem havia fundamentado a decretação da prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência e quebra de compromisso, demonstrando risco à ordem pública.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTANA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Custas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Custas Processuais Assistência Judiciária Gratuita Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTANA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da custódia cautelar
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, não tendo sido juntada aos autos cópia da decisão de primeiro grau que concedeu liberdade, afastando a possibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída no rito do habeas corpus; adicionalmente o tribunal de origem havia fundamentado a decretação da prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência e quebra de compromisso, demonstrando risco à ordem pública.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.