HC 889584 - DECISAO

HC 889584 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, embora a instância local tenha apontado antecedentes e condenação anterior, não houve demonstração de gravidade concreta suficiente a justificar a medida de máxima restrição; indicando-se que, diante da insuficiência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão, medidas menos gravosas são adequadas, sem prejuízo de nova decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente (impetrado): Miguel Angelo Matos; Desembargador Autor Do Ato Coator: Pedro de Alcântara da Silva Macêdo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Receptação, Proporcionalidade, Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Receptação Proporcionalidade Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

Miguel Angelo Matos

Paciente (impetrado)

Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

Desembargador Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva em crime sem violência/grave ameaça
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e necessidade de fatos concretos e contemporâneos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, embora a instância local tenha apontado antecedentes e condenação anterior, não houve demonstração de gravidade concreta suficiente a justificar a medida de máxima restrição; indicando-se que, diante da insuficiência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão, medidas menos gravosas são adequadas, sem prejuízo de nova decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos