HC 888378 - DECISAO

HC 888378 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica. A decisão de origem apresenta fundamentação adequada, com elementos concretos demonstrando risco à ordem pública e reiteração delitiva; ademais, o prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não tem caráter peremptório e a verificação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e análise aprofundada dos autos, devendo aguardar-se o julgamento do mérito pelo tribunal de origem. Assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção imediata desta Corte, e a liminar é...

Parties
Paciente: RICKIERE MAX SILVA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reavaliação Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Incidência Da Súmula 691 Do STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reavaliação Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICKIERE MAX SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e cumprimento do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 necessidade da preventiva diante do risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica. A decisão de origem apresenta fundamentação adequada, com elementos concretos demonstrando risco à ordem pública e reiteração delitiva; ademais, o prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não tem caráter peremptório e a verificação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e análise aprofundada dos autos, devendo aguardar-se o julgamento do mérito pelo tribunal de origem. Assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção imediata desta Corte, e a liminar é...

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.