HC 856816 - DECISAO

HC 856816 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução foi concluída e o processo aguarda apenas a juntada do laudo grafotécnico requerido pela defesa; há andamento regular sem desídia, de modo que a manutenção da prisão preventiva não configura ilegalidade a ser sanada por este Tribunal.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus, Perícia Grafotécnica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus Perícia Grafotécnica

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 risco de contágio por COVID-19 em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução foi concluída e o processo aguarda apenas a juntada do laudo grafotécnico requerido pela defesa; há andamento regular sem desídia, de modo que a manutenção da prisão preventiva não configura ilegalidade a ser sanada por este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.