HC 888972 - DECISAO

HC 888972 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar em writ originário cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não se evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem (fundamentadas na gravidade em concreto e antecedentes), razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MOACIR MENDES DOS SANTOS JÚNIOR; Paciente: REINALDO GERÔNIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Individualização Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Individualização Da Conduta

Case Brief

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Parties

MOACIR MENDES DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

REINALDO GERÔNIMO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e individualização da conduta
  3. 3 não explicitação da razão de não aplicação das medidas cautelares (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar em writ originário cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não se evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem (fundamentadas na gravidade em concreto e antecedentes), razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.