HC 888962 - DECISAO

HC 888962 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão que converteu o flagrante em preventiva, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCO PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCO PEREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e gravidade abstrata do delito
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão que converteu o flagrante em preventiva, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.