HC 889168 - DECISAO

HC 889168 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de instrução adequada: o impetrante não juntou a prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (ausência do decreto de custódia e da decisão que impôs medidas cautelares), razão pela qual não se pode reexaminar a necessidade da prisão cautelar no presente writ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL LOPES NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reavaliação Da Custódia Cautelar (art. 316 Do Cpp), Audiência De Custódia, Crime De Condução De Veículo Com Capacidade Psicomotora Reduzida
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reavaliação Da Custódia Cautelar (art. 316 Do Cpp) Audiência De Custódia Crime De Condução De Veículo Com Capacidade Psicomotora Reduzida

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Parties

CARLOS DANIEL LOPES NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica da custódia cautelar (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de instrução adequada: o impetrante não juntou a prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (ausência do decreto de custódia e da decisão que impôs medidas cautelares), razão pela qual não se pode reexaminar a necessidade da prisão cautelar no presente writ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se.