HC 873853 - DECISAO

HC 873853 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, diante das circunstâncias concretas e das condições pessoais do agente — incluindo condenações e processos em curso por crimes graves, permanência preso durante a instrução e indícios de reiteração delitiva — restou demonstrada fundamentação idônea para a custódia, inexistindo alteração fática que autorizasse revogação ou substituição por medidas menos gravosas; determina-se, porém, a compatibilização do regime prisional com o regime semiaberto fixado pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/impetrante: JANDRESON DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem; determino a manutenção do paciente em estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JANDRESON DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 contemporaneidade dos fatos em relação à medida cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, diante das circunstâncias concretas e das condições pessoais do agente — incluindo condenações e processos em curso por crimes graves, permanência preso durante a instrução e indícios de reiteração delitiva — restou demonstrada fundamentação idônea para a custódia, inexistindo alteração fática que autorizasse revogação ou substituição por medidas menos gravosas; determina-se, porém, a compatibilização do regime prisional com o regime semiaberto fixado pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem; determino a manutenção do paciente em estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

Orders

  • Ordem denegada na parte conhecida.
  • Determina-se que o paciente seja mantido em estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto, imposto pelo Magistrado de Colatina.