HC 889142 - DECISAO

HC 889142 - DECISAO

Em observância ao enunciado n. 691 da Súmula do STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não sendo verificada ilegalidade manifesta na fundamentação do decreto prisional — que indicou gravidade concreta, histórico de ocorrências e risco de reiteração —, a concessão liminar não se justifica, devendo aguardar-se a análise de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CRISTIAN CASAGRANDE HAHN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Periculosidade E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF Periculosidade E Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

CRISTIAN CASAGRANDE HAHN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva (periculosidade e reiteração delitiva)
  3. 3 necessidade de aguardar análise de mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em observância ao enunciado n. 691 da Súmula do STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não sendo verificada ilegalidade manifesta na fundamentação do decreto prisional — que indicou gravidade concreta, histórico de ocorrências e risco de reiteração —, a concessão liminar não se justifica, devendo aguardar-se a análise de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça Criminal.