HC 885347 - DECISAO

HC 885347 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 12-C da Lei 11.340/06) e no risco à integridade física e psíquica da vítima, bem como na gravidade das condutas narradas (tentativa de invasão da residência, mensagens ameaçadoras referindo-se a feminicídio), o que evidencia periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares alternativas (arts. 312 §1º e 313 III do CPP).

Parties
Paciente: ADRIANO COSTA ADRIANO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus; julgo prejudicada a petição de fls. 120-129.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis +1 more

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Parties

ADRIANO COSTA ADRIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 12-C da Lei 11.340/06) e no risco à integridade física e psíquica da vítima, bem como na gravidade das condutas narradas (tentativa de invasão da residência, mensagens ameaçadoras referindo-se a feminicídio), o que evidencia periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares alternativas (arts. 312 §1º e 313 III do CPP).

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus; julgo prejudicada a petição de fls. 120-129.

Orders

  • Denege-se a ordem de habeas corpus.
  • Julga-se prejudicada a petição de fls. 120-129.