HC 889003 - DECISAO

HC 889003 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode prosperar nesta Corte em face da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução, nos termos do art. 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO RIBEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liminar Em Habeas Corpus Supressão De Instância Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO RIBEIRO DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode prosperar nesta Corte em face da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução, nos termos do art. 313, III, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.