RHC 193192 - DECISAO

RHC 193192 - DECISAO

Mantém-se a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, baseada na gravidade dos delitos, no modus operandi (agressão em estrada com uso de faca, concurso de agentes e corrupção de adolescente) e na prolongada condição de foragido do paciente, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; não cabe ao habeas corpus proceder à dilação probatória para reexaminar tais fatos.

Parties
Paciente: JANIELSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Periculosidade Social
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal +1 more

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Parties

JANIELSON PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, baseada na gravidade dos delitos, no modus operandi (agressão em estrada com uso de faca, concurso de agentes e corrupção de adolescente) e na prolongada condição de foragido do paciente, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; não cabe ao habeas corpus proceder à dilação probatória para reexaminar tais fatos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.