HC 888790 - DECISAO

HC 888790 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi analisada no mérito pela instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalidade; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de 86,30g de maconha e 2.455,56g de cocaína e reincidência), de modo que a contemporaneidade da prisão não se apresenta manifestamente ausente.

Parties
Paciente: CLEITON DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Tribunal Superior
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi analisada no mérito pela instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalidade; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de 86,30g de maconha e 2.455,56g de cocaína e reincidência), de modo que a contemporaneidade da prisão não se apresenta manifestamente ausente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.