RHC 184076 - DECISAO

RHC 184076 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea: há gravidade concreta da conduta (roubo majorado em concurso de agentes, mediante simulação de arma e ameaça de morte), demonstração da materialidade e indícios de autoria (reconhecimento pessoal pela vítima), e tais elementos justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, não sendo suficientes, neste caso, as condições pessoais favoráveis do acusado para revogar a prisão.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE GEORGE AUGUSTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido, Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado (art. 157, §2.º, Inciso II Cp), Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Reconhecimento Pessoal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado (art. 157, §2.º, Inciso II Cp) Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Gravidade Concreta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GEORGE AUGUSTO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido, Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Influência das condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito) na manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea: há gravidade concreta da conduta (roubo majorado em concurso de agentes, mediante simulação de arma e ameaça de morte), demonstração da materialidade e indícios de autoria (reconhecimento pessoal pela vítima), e tais elementos justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, não sendo suficientes, neste caso, as condições pessoais favoráveis do acusado para revogar a prisão.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.