HC 887809 - DECISAO

HC 887809 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional do Tribunal estadual ao não se manifestar sobre a tese de invasão de domicílio, quando o juízo de primeiro grau já a havia apreciado; por esse motivo, concede-se parcialmente a ordem para que o Tribunal estadual se manifeste com urgência sobre o mérito da alegação. Entretanto, a prisão preventiva, em si, contém fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP (quantidade de droga apreendida, valor em espécie e antecedentes), razão pela qual não se concede a liberdade imediata do paciente.

Parties
Paciente: WESLEY PAUL COLACO SCHWIRKOWSKI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus e concedo parcialmente a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre o mérito da tese de invasão de domicílio.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade Da Ação Policial, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade Da Ação Policial Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WESLEY PAUL COLACO SCHWIRKOWSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidente de invasão de domicílio e sua análise pelo tribunal a quo
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional do Tribunal estadual ao não se manifestar sobre a tese de invasão de domicílio, quando o juízo de primeiro grau já a havia apreciado; por esse motivo, concede-se parcialmente a ordem para que o Tribunal estadual se manifeste com urgência sobre o mérito da alegação. Entretanto, a prisão preventiva, em si, contém fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP (quantidade de droga apreendida, valor em espécie e antecedentes), razão pela qual não se concede a liberdade imediata do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus e concedo parcialmente a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre o mérito da tese de invasão de domicílio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre o mérito da tese de invasão de domicílio aventada pela defesa.