HC 868215 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção imediata, considerando que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública diante da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1,634 kg de maconha) e dos indícios de associação criminosa, de modo que as medidas diversas da prisão foram reputadas insuficientes.

Parties: Paciente: CARLOS DANIEL AUGUSTO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691 STF

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CARLOS DANIEL AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

1 Revogação da prisão preventiva
2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.