HC 889463 - DECISAO

HC 889463 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque configura reiteração de pedido já em processamento no STJ (Recurso em Habeas Corpus n. 188.627/MA) com objeto parcial ou totalmente idêntico, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OSMAR FONSECA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Por Prevenção, Contemporaneidade, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Por Prevenção Contemporaneidade +2 more

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Parties

OSMAR FONSECA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência por prevenção (art. 293, do RITJMA)
  2. 2 exigência de contemporaneidade e fatos novos para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP, § 2º incluído pela Lei nº 13.964/2019)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque configura reiteração de pedido já em processamento no STJ (Recurso em Habeas Corpus n. 188.627/MA) com objeto parcial ou totalmente idêntico, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido o pedido liminar

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se