HC 836237 - DECISAO

HC 836237 - DECISAO

Havendo similitude fático-processual entre os casos e inexistindo indícios objetivos de interferência nas investigações ou testemunhas, aplica-se o art. 580 do CPP, estendendo-se à requerente os efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, por serem estas proporcionais e adequadas diante das circunstâncias do caso.

Parties
Peticionante: CINTIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Sobre Extensão De Efeitos
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Habeas Corpus Art. 580 Do CPP

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Parties

CINTIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTANA

Peticionante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Sobre Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a outro paciente com base no art. 580 do CPP
  2. 2 verificação de similitude fático-processual entre casos
  3. 3 suficiência de indícios para manutenção da prisão preventiva (risco à instrução e à ordem pública)

Ratio Decidendi

Havendo similitude fático-processual entre os casos e inexistindo indícios objetivos de interferência nas investigações ou testemunhas, aplica-se o art. 580 do CPP, estendendo-se à requerente os efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, por serem estas proporcionais e adequadas diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da requerente pelas medidas cautelares previstas (comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da comarca; monitoração eletrônica).
  • Imposição de outras providências que o Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas.