HC 771987 - DECISAO

HC 771987 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente revogação da custódia cautelar: o juízo de primeiro grau informou que o paciente foi condenado e teve concedida a suspensão condicional da pena, com expedição de alvará de soltura, eliminando o objeto da impetração.

Parties
Paciente: SAMUEL MARTINS GARRIDO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo Singular: Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juiz de Fora/MG; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Perda De Objeto, Suspensão Condicional Da Pena, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Perda De Objeto Suspensão Condicional Da Pena +1 more

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Parties

SAMUEL MARTINS GARRIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Juiz de Fora/MG

Juízo Singular

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por falta de fundamentação da segregação cautelar
  2. 2 Efeito da superveniente revogação da custódia cautelar sobre a eficácia do habeas corpus
  3. 3 Pedido liminar de expedição de alvará de soltura ou prisão domiciliar com monitoramento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente revogação da custódia cautelar: o juízo de primeiro grau informou que o paciente foi condenado e teve concedida a suspensão condicional da pena, com expedição de alvará de soltura, eliminando o objeto da impetração.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.