HC 882167 - DECISAO

HC 882167 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (proibição de contato com o corréu; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; comparecimento periódico em juízo), porque, embora exista fundamento relativo à gravidade do delito e uso de simulacro de arma, a decisão não demonstrou a imprescindibilidade da custódia em juízo de proporcionalidade, e a primariedade do paciente e a menor gravidade do uso de simulacro tornam suficientes medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS DUTRA ESTEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Habeas Corpus, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Habeas Corpus Apelação Em Liberdade

Case Brief

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Parties

CAIO VINICIUS DUTRA ESTEVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 exigência de motivação e demonstração de indispensabilidade da custódia (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (proibição de contato com o corréu; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; comparecimento periódico em juízo), porque, embora exista fundamento relativo à gravidade do delito e uso de simulacro de arma, a decisão não demonstrou a imprescindibilidade da custódia em juízo de proporcionalidade, e a primariedade do paciente e a menor gravidade do uso de simulacro tornam suficientes medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Proibição de manter contato com o corréu, por qualquer meio
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial