RHC 183411 - DECISAO

RHC 183411 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal e subsistem os fundamentos que autorizaram a decretação da prisão preventiva (gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e existência de outras ações penais), satisfazendo-se os requisitos do art. 312 do CPP e o comando do art. 387, §1º do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE PEREIRA DIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Após Sentença Condenatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 direito de recorrer em liberdade quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal e subsistem os fundamentos que autorizaram a decretação da prisão preventiva (gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e existência de outras ações penais), satisfazendo-se os requisitos do art. 312 do CPP e o comando do art. 387, §1º do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.