HC 889102 - DECISAO

HC 889102 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse motivo, exigia-se a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância, e assim a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO CARDOZO BANSEMER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Colegiadamente)
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revelia, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revelia Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Preclusão

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Parties

FABIO CARDOZO BANSEMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Colegiadamente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Exaurimento de instância como requisito de admissibilidade do writ
  3. 3 Fundamentos da decretação da preventiva (alegação de revelia)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse motivo, exigia-se a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância, e assim a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.