RHC 180405 - DECISAO

RHC 180405 - DECISAO

A decisão manteve o decreto de prisão preventiva por considerar presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos delitos demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes e demais elementos apreendidos, a condição de foragido do paciente e o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, concluindo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar os fins cautelares visados.

Parties
Recorrente: EVILASIO CLAUDIO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

EVILASIO CLAUDIO PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Validade do compartilhamento de provas entre investigações

Ratio Decidendi

A decisão manteve o decreto de prisão preventiva por considerar presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos delitos demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes e demais elementos apreendidos, a condição de foragido do paciente e o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, concluindo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar os fins cautelares visados.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se