HC 888945 - DECISAO

HC 888945 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; adicionalmente, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão de fuga do paciente.

Parties
Paciente: MIGUEL JOAO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos, Fuga Como Fundamento Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Motivos Fuga Como Fundamento Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

MIGUEL JOAO DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; adicionalmente, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão de fuga do paciente.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.