HC 888633 - DECISAO

HC 888633 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso interno (agravo regimental) para exaurir a instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO APARECIDO LASKA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0117373-31.2023.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Decisão Monocrática, Esgotamento De Instância, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Decisão Monocrática Esgotamento De Instância Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

THIAGO APARECIDO LASKA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0117373-31.2023.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/agravo regimental
  3. 3 análise de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso interno (agravo regimental) para exaurir a instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.