HC 889060 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido idêntico já em trâmite, com identidade de partes e causa de pedir; ademais, a tutela liminar foi indeferida ante a manutenção da prisão preventiva por fundamentação vinculada à existência de indícios, gravidade concreta, garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, bem como registros policiais anteriores.

Parties: Paciente: CESAR REIS COUTO MALTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração; autos arquivados.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração De Pedido

Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Reiteração De Pedido

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Parties

CESAR REIS COUTO MALTA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
2 fundamentação idônea da custódia cautelar
3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração; autos arquivados.

Orders

Indeferi liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.