HC 887903 - DECISAO

HC 887903 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva com base no incontroverso descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico (rompimento da tornozeleira), na ausência de comunicação do fato à Central de Monitoramento e em descumprimentos anteriores, configurando risco à ordem pública e justificando a custódia nos termos do art. 282, §4º, e art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do paciente não foram suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva nem autorizar medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: IRISLÂNDIO PEREIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (corte Superior)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

IRISLÂNDIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva em razão do descumprimento de medida cautelar de monitoramento eletrônico (rompimento de tornozeleira)
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para o decreto prisional
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis para afastar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva com base no incontroverso descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico (rompimento da tornozeleira), na ausência de comunicação do fato à Central de Monitoramento e em descumprimentos anteriores, configurando risco à ordem pública e justificando a custódia nos termos do art. 282, §4º, e art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do paciente não foram suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva nem autorizar medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.