HC 889029 - DECISAO

HC 889029 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu a inicial com cópia do auto de prisão em flagrante e da decisão que converteu a custódia em preventiva, ônus que lhe compete para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, conforme entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Paciente: FABIO SHIGUESADA HAGUIHARA; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Artigo 312 Do CPP, Constrangimento Ilegal, Instrução Inicial Do Habeas Corpus, Crimes Previstos Na Lei 10.826/03, Crimes Previstos Na Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Artigo 312 Do CPP Constrangimento Ilegal Instrução Inicial Do Habeas Corpus Crimes Previstos Na Lei 10.826/03 +1 more

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Parties

FABIO SHIGUESADA HAGUIHARA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do artigo 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir a petição inicial do habeas corpus com peças necessárias
  3. 3 insuficiência de elementos nos autos (ausência do auto de prisão em flagrante e da decisão de conversão em preventiva) para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu a inicial com cópia do auto de prisão em flagrante e da decisão que converteu a custódia em preventiva, ônus que lhe compete para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, conforme entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.