HC 858533 - DECISAO

HC 858533 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão cautelar do paciente e da expedição de alvará de soltura nos autos da A.P. n. 0006763-59.2023.8.16.0173, razão pela qual houve perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS FREITAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

JOAO CARLOS FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação suficiente da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão cautelar do paciente e da expedição de alvará de soltura nos autos da A.P. n. 0006763-59.2023.8.16.0173, razão pela qual houve perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se