HC 860555 - DECISAO

HC 860555 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto da prisão preventiva mostrou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria (depoimentos e laudos periciais), gravidade concreta do delito, modus operandi e extensa folha de antecedentes que indicam risco de reiteração, e a contemporaneidade da cautelar foi considerada presente em razão da complexidade das investigações e da subsistência dos riscos que justificam a medida; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para proteger a ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAEL TOMAZ CAMARGO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência/antecedentes Criminais, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Reincidência/antecedentes Criminais Medidas Cautelares Alternativas Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

RAFAEL TOMAZ CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Há contemporaneidade da prisão preventiva decretada em relação aos fatos ocorridos em 2009, quando a prisão foi decretada em 2020?
  2. 2 Estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e fundamento específico) para justificar a prisão preventiva?
  3. 3 São suficientes medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP) no caso concreto?

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto da prisão preventiva mostrou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria (depoimentos e laudos periciais), gravidade concreta do delito, modus operandi e extensa folha de antecedentes que indicam risco de reiteração, e a contemporaneidade da cautelar foi considerada presente em razão da complexidade das investigações e da subsistência dos riscos que justificam a medida; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para proteger a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.