HC 887234 - DECISAO

HC 887234 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com a cópia da sentença condenatória, documento essencial para a compreensão da controvérsia; sendo o habeas corpus ação sumária que exige prova pré-constituída, a ausência desse documento impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: REGIS ERIC FERREIRA; Coator: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Prova Indeferimento Liminar

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Parties

REGIS ERIC FERREIRA

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 ônus da instrução probatória pelo impetrante em habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com a cópia da sentença condenatória, documento essencial para a compreensão da controvérsia; sendo o habeas corpus ação sumária que exige prova pré-constituída, a ausência desse documento impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.