HC 889157 - DECISAO

HC 889157 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da vedação de conhecimento de HC contra decisão denegatória de liminar proferida por relator/desembargador (Súmula 691/STF), inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, e porque a decisão de primeira instância adequadamente fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: ROMERIO BECKEDORF; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Mandado De Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Mandado De Busca E Apreensão Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMERIO BECKEDORF

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator/desembargador
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da vedação de conhecimento de HC contra decisão denegatória de liminar proferida por relator/desembargador (Súmula 691/STF), inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, e porque a decisão de primeira instância adequadamente fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.