HC 889385 - DECISAO

HC 889385 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, nesta fase indiciária inicial, estão presentes elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão expressiva de entorpecentes, estrutura criminosa e antecedentes/condenações) que justificam a conversão do flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública, e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes, nos termos dos arts. 310, inciso II, 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: JEBERSON SAMUEL DE SOUZA; Paciente: SIMONE APARECIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JEBERSON SAMUEL DE SOUZA

Paciente

SIMONE APARECIDA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 (prova da materialidade, indícios de autoria e necessidade)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, nesta fase indiciária inicial, estão presentes elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão expressiva de entorpecentes, estrutura criminosa e antecedentes/condenações) que justificam a conversão do flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública, e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes, nos termos dos arts. 310, inciso II, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.