RHC 186703 - DECISAO

RHC 186703 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a materialidade e indícios de autoria (vídeo) e circunstâncias aptas a revelar risco concreto de reiteração delitiva (ação penal em curso por roubo com arma branca), e considerada a insuficiência de medidas cautelares alternativas bem como a não comprovação da imprescindibilidade do recorrente aos cuidados do menor, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada, não se verificando ilegalidade flagrante a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: MAYKSSON MILLER CANTANHEDE SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), Corrupção De Menores (arts. 242 E 244 B, Eca), Fornecimento De Arma a Menor, Reitereção Delitiva
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) Corrupção De Menores (arts. 242 E 244 B, Eca) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAYKSSON MILLER CANTANHEDE SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação do art. 318, VI, CPP (prisão domiciliar para genitor único responsável por menor até 12 anos)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a materialidade e indícios de autoria (vídeo) e circunstâncias aptas a revelar risco concreto de reiteração delitiva (ação penal em curso por roubo com arma branca), e considerada a insuficiência de medidas cautelares alternativas bem como a não comprovação da imprescindibilidade do recorrente aos cuidados do menor, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada, não se verificando ilegalidade flagrante a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.