RHC 193131 - DECISAO

RHC 193131 - DECISAO

Não houve violação de domicílio porque a entrada ocorreu em estabelecimento comercial aberto ao público e com autorização do corréu; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada pela existência de elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes e procedimentos em andamento), de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostrou-se insuficiente; o pedido de extensão do benefício concedido ao corréu não foi apreciado pela instância de origem, razão pela qual o STJ não o examinou para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: JOAO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA; Corréu: José Luiz Gangi Filho; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Relevância Do Risco De Reiteração Delitiva, Proibição De Revolvimento Probatório No Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp) +3 more

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Parties

JOAO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

José Luiz Gangi Filho

Corréu

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de extensão do benefício de liberdade concedido ao corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 idoneidade da fundamentação do decreto prisional que converteu prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não houve violação de domicílio porque a entrada ocorreu em estabelecimento comercial aberto ao público e com autorização do corréu; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada pela existência de elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes e procedimentos em andamento), de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostrou-se insuficiente; o pedido de extensão do benefício concedido ao corréu não foi apreciado pela instância de origem, razão pela qual o STJ não o examinou para evitar supressão de instância.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.