HC 813373 - DECISAO

HC 813373 - DECISAO

Como houve sentença condenatória superveniente que manteve a custódia e constituiu novo título judicial nos termos do art. 387, §1.º do CPP, a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional anterior fica prejudicada; somente se configurada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia caberia exame de ofício para concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DAITX ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade Da Impetração
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Da Impetração

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Parties

JOÃO PAULO DAITX ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da impetração em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial
  2. 2 Aplicação do art. 387, §1.º do CPP quanto à manutenção ou imposição de prisão preventiva na sentença
  3. 3 Possibilidade excepcional de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Como houve sentença condenatória superveniente que manteve a custódia e constituiu novo título judicial nos termos do art. 387, §1.º do CPP, a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional anterior fica prejudicada; somente se configurada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia caberia exame de ofício para concessão da ordem.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.